Termos de Uso
Última atualização: 31 de março de 2026
Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o sistema de Registro Técnico de Provas Digitais, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o sistema.
1. Definições
- "Sistema" refere-se à plataforma de Registro Técnico de Provas Digitais, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades e recursos.
- "Usuário" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Sistema.
- "Conta" refere-se à conta de usuário criada no Sistema para acesso aos serviços.
- "Prova Digital" refere-se a qualquer arquivo, documento ou evidência digital registrada no Sistema.
- "Serviço" refere-se a todos os serviços oferecidos pelo Sistema, incluindo registro, armazenamento, validação e geração de relatórios de provas digitais.
- "Dados" refere-se a todas as informações, arquivos e conteúdo inseridos ou armazenados no Sistema.
2. Elegibilidade e Cadastro
2.1. Requisitos
Para utilizar o Sistema, você deve:
- Ser maior de 18 anos ou ter capacidade legal para contratar serviços
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
- Manter suas informações de conta atualizadas
- Ser responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
2.2. Credenciais de Acesso
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer uso de sua conta será considerado como realizado por você. O Sistema não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de suas credenciais.
3. Uso Permitido do Sistema
Você pode:
- Registrar provas digitais para fins legais e periciais
- Gerar relatórios técnicos de cadeia de custódia
- Validar integridade de provas digitais
- Armazenar e gerenciar projetos de registro técnico
- Utilizar o Sistema conforme sua finalidade técnica e jurídica
Você NÃO pode:
- Utilizar o Sistema para atividades ilegais ou não autorizadas
- Tentar acessar áreas restritas do Sistema sem autorização
- Interferir, interromper ou danificar o funcionamento do Sistema
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Sistema
- Reproduzir, copiar ou revender o Sistema sem autorização
- Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para acessar o Sistema
- Registrar provas digitais que violem direitos de terceiros
- Utilizar o Sistema de forma que possa prejudicar outros usuários
4. Propriedade Intelectual
4.1. Propriedade do Sistema
Todo o conteúdo do Sistema, incluindo mas não limitado a código, design, logotipos, textos, gráficos, ícones e software, é de propriedade do Registro Técnico de Provas Digitais ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.
4.2. Propriedade dos Dados do Usuário
Você mantém todos os direitos de propriedade sobre as provas digitais e dados que você registra no Sistema. Ao utilizar o Sistema, você concede uma licença não exclusiva para armazenar, processar e exibir seus dados conforme necessário para fornecer os serviços.
5. Responsabilidades
5.1. Responsabilidades do Usuário
- Garantir a veracidade e legalidade das provas digitais registradas
- Obter todas as autorizações necessárias antes de registrar provas de terceiros
- Manter backups de suas provas digitais
- Utilizar o Sistema de forma ética e conforme a legislação aplicável
- Proteger suas credenciais de acesso
5.2. Responsabilidades do Sistema
- Manter o Sistema disponível e funcional
- Proteger a segurança e integridade dos dados armazenados
- Garantir a cadeia de custódia digital
- Manter logs de auditoria imutáveis
- Respeitar a privacidade dos dados conforme a LGPD
5.3. Limitação de Responsabilidade
O Sistema é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Sistema, incluindo mas não limitado a perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio.
6. Pagamentos e Cobranças
6.1. Pagamento de Serviços
O uso de determinadas funcionalidades do Sistema pode estar sujeito ao pagamento de taxas. Os valores e condições de pagamento serão informados no momento da contratação do serviço.
6.2. Formas de Pagamento
Os pagamentos podem ser realizados através de PIX ou outras formas de pagamento disponibilizadas no Sistema.
6.3. Reembolsos
Reembolsos serão avaliados caso a caso, conforme a política de reembolso estabelecida e a legislação consumerista aplicável.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de seus dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Para mais informações sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
8. Modificações e Interrupções
8.1. Modificações do Sistema
Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar qualquer parte do Sistema a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano decorrente de tais modificações.
8.2. Interrupções de Serviço
O Sistema pode estar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualizações ou circunstâncias além de nosso controle. Faremos esforços razoáveis para minimizar interrupções, mas não garantimos disponibilidade contínua do serviço.
9. Rescisão
9.1. Rescisão pelo Usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato conosco.
9.2. Rescisão pelo Sistema
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso ou se houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal.
9.3. Efeitos da Rescisão
Após a rescisão, seu acesso ao Sistema será encerrado. Você poderá solicitar a exportação de seus dados antes da rescisão, conforme previsto na LGPD. Dados podem ser mantidos por períodos legais ou contratuais.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Alterações dos Termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através do e-mail cadastrado ou por aviso no Sistema. O uso continuado do Sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos. A data da última atualização está indicada no topo desta página.
12. Disposições Gerais
12.1. Integralidade
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Sistema.
12.2. Tolerância
A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula destes termos não constitui renúncia ou novação.
12.3. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: